AREsp 2074501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de revisar o percentual da cláusula penal fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema 970/STJ não impõe percentual obrigatório de 0,5%, de modo que não há falar em reforma da decisão que fixou multa única em 1% e compensatória de 0,5% sobre o valor pago.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão De Cláusula Penal, Súmula N. 7/stj, Sucumbência Recíproca
PROCESSO CIVIL CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA Cláusula Penal Revisão De Cláusula Penal Súmula N. 7/stj Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da cláusula penal invertida e majoração do percentual fixado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de revisar o percentual da cláusula penal fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema 970/STJ não impõe percentual obrigatório de 0,5%, de modo que não há falar em reforma da decisão que fixou multa única em 1% e compensatória de 0,5% sobre o valor pago.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada