AREsp 2596529 - ACORDAO

AREsp 2596529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Rohenkohl Empreendimento e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 413 Do Código Civil
Processual Civil Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 413 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Rohenkohl Empreendimento e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.