AREsp 2499158 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil, aplicou corretamente o CDC quando devido, e a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Revisão Equitativa, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Revisão Equitativa Inovação Recursal Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil, aplicou corretamente o CDC quando devido, e a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.