AREsp 2598945 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais e exame do conjunto probatório, concluiu pela possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC). A reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e nova interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos, Art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos, Art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais e exame do conjunto probatório, concluiu pela possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC). A reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e nova interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reduziu a cláusula penal para R$ 100,00 por dia de atraso, retroagindo à data do negócio, com incidência de correção monetária e juros