AREsp 2699853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a cláusula penal estipulando multa de 37,5% das parcelas vincendas é clara, não abusiva e amparada pela pactuação contratual; as alegações da recorrente não refutaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; e o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial é vedado pela Súmula n. 5/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: autora; Agravada / Recorrida: ARVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Resilição/rescisão Antecipada, Abusividade De Cláusula, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Multa Contratual Resilição/rescisão Antecipada Abusividade De Cláusula Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante / Recorrente

ARVAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que prevê multa de 37,5% das parcelas vincendas
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação, inclusive quando a parte é pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a cláusula penal estipulando multa de 37,5% das parcelas vincendas é clara, não abusiva e amparada pela pactuação contratual; as alegações da recorrente não refutaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; e o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial é vedado pela Súmula n. 5/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.