AREsp 2286724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; sendo necessária a realização de juízo equitativo e proporcional para fixar a penalidade nos termos do art. 413 do Código Civil, e tal juízo, na hipótese, exige reexame de matéria de fato, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da cláusula penal mediante avaliação pormenorizada; os óbices das súmulas invocados pela agravante não se aplicam ao caso.

Parties
Agravante: MDR CERTIFICADORA DO NORDESTE LTDA.; Agravada: VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada quanto à necessidade de retorno ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Set Up Fee, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Redução Equitativa Da Cláusula Penal Set Up Fee Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MDR CERTIFICADORA DO NORDESTE LTDA.

Agravante

VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  2. 2 Necessidade de juízo equitativo e proporcional e limites do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Compatibilidade entre a redução da cláusula penal e a cobrança do "set up fee"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; sendo necessária a realização de juízo equitativo e proporcional para fixar a penalidade nos termos do art. 413 do Código Civil, e tal juízo, na hipótese, exige reexame de matéria de fato, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da cláusula penal mediante avaliação pormenorizada; os óbices das súmulas invocados pela agravante não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada quanto à necessidade de retorno ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anulação do acórdão de origem
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que fixe, mediante juízo equitativo e proporcional, o valor devido a título de cláusula penal à luz da jurisprudência do STJ