AREsp 2427966 - DECISAO

AREsp 2427966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula penal foi considerada excessiva pelo Tribunal de origem e reconheceu-se sucumbência recíproca, aplicando-se, ainda, majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Excessividade, Redução Da Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Cláusula Penal Excessividade Redução Da Cláusula Penal Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da cláusula penal
  2. 2 Redução da cláusula penal pelo juiz
  3. 3 Existência de sucumbência recíproca e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula penal foi considerada excessiva pelo Tribunal de origem e reconheceu-se sucumbência recíproca, aplicando-se, ainda, majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre 50% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.