AREsp 2140953 - ACORDAO

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O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a aplicação do art. 413 do CC diante do adimplemento parcial; assim, é cabível a redução equitativa da cláusula penal considerando o grau de culpa do devedor, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar a redução da multa contratual.

Parties
Agravante: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Cumprimento Parcial Da Obrigação, Redução Equitativa Da Multa, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Cumprimento Parcial Da Obrigação Redução Equitativa Da Multa Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a multa contratual ser aplicada integralmente em caso de cumprimento parcial da obrigação?
  2. 2 Houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 413 do Código Civil (arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a aplicação do art. 413 do CC diante do adimplemento parcial; assim, é cabível a redução equitativa da cláusula penal considerando o grau de culpa do devedor, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar a redução da multa contratual.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 254-257