AREsp 2803764 - DECISAO

AREsp 2803764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo em contratos firmados após a Lei n. 13.786/2018 (que incluiu o art. 32-A na Lei n. 6.766/1979), é possível a revisão ou redução da cláusula penal quando sua aplicação for manifestamente excessiva, razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo interno à luz desse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Lei 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Distrato, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 543/stj, Revisão Contratual, Taxa De Fruição
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Lei 13.786/2018 Art. 32 a Da Lei 6.766/1979 Distrato +4 more

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Parties

LARISSA RODRIGUES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de revisão/redução da cláusula penal em contratos firmados após a Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo em contratos firmados após a Lei n. 13.786/2018 (que incluiu o art. 32-A na Lei n. 6.766/1979), é possível a revisão ou redução da cláusula penal quando sua aplicação for manifestamente excessiva, razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo interno à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo interno pela ora agravante, considerando o entendimento jurisprudencial exposto.
  • Publicar e intimar as partes.