REsp 2166202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF por invocar dispositivo sem alcance normativo para a tese pretendida (art. 944 CC isoladamente) e o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (parágrafo único do art. 416 do CC), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: TIZIANI SANTOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Danos Morais Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TIZIANI SANTOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória invertida com lucros cessantes
  3. 3 Ressarcimento da taxa de ligação definitiva de serviços públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF por invocar dispositivo sem alcance normativo para a tese pretendida (art. 944 CC isoladamente) e o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (parágrafo único do art. 416 do CC), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.