AREsp 2679751 - ACORDAO

AREsp 2679751 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), comprovou-se a legitimidade passiva da pessoa jurídica com base na teoria da aparência a partir do acervo fático-probatório, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Interessado: Mauro Sérgio Silva de Abreu; Interessado: Alexandre José Albane Júnior; Recorrente/agravante: Empresarial Móveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Civil Cláusula Penal Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mauro Sérgio Silva de Abreu

Interessado

Alexandre José Albane Júnior

Interessado

Empresarial Móveis LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Legitimidade passiva da pessoa jurídica com fundamento na teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), comprovou-se a legitimidade passiva da pessoa jurídica com base na teoria da aparência a partir do acervo fático-probatório, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.