AREsp 2487190 - DECISAO

AREsp 2487190 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e analisar o agravo interposto por Benemar Guimarães; manteve-se que o Tribunal de origem reduziu a cláusula penal por equidade diante das peculiaridades do negócio, em consonância com art. 413 do CC e jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido por incidência da Súmula 83/STJ e porque a revisão exigiria reexame de fatos/provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: Benemar Guimarães; Embargada / Recorrida: ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARÃES; Embargado / Recorrido: RICARDO ROESSLE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (versus Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão embargada tornada sem efeitos; negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por Benemar Guimarães; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj, Reexame De Facts E Provas
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Taxa De Ocupação Honorários Sucumbenciais Súmulas/stj Reexame De Facts E Provas

Case Brief

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Parties

Benemar Guimarães

Embargante / Agravante / Recorrente

ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARÃES

Embargada / Recorrida

RICARDO ROESSLE GUIMARÃES

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (versus Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução da cláusula penal/taxa de ocupação por equidade
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e analisar o agravo interposto por Benemar Guimarães; manteve-se que o Tribunal de origem reduziu a cláusula penal por equidade diante das peculiaridades do negócio, em consonância com art. 413 do CC e jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido por incidência da Súmula 83/STJ e porque a revisão exigiria reexame de fatos/provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão embargada tornada sem efeitos; negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por Benemar Guimarães; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração e tornar integralmente sem efeitos a decisão embargada (fls. 675-677).
  • Reconsiderar a decisão anterior e proceder à análise do agravo em recurso especial interposto por Benemar Guimarães.