AREsp 2554432 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou e fundamentou de modo claro as questões controvertidas; a condenação por danos morais está amparada no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; a inversão da cláusula penal em favor do consumidor é compatível com a jurisprudência repetitiva do STJ; e a Súmula 83 aplica-se ao recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Cláusula Penal Danos Morais Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão na análise de argumentos
  2. 2 Condenação por danos morais sem demonstração de circunstância excepcional (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ a recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou de modo claro as questões controvertidas; a condenação por danos morais está amparada no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; a inversão da cláusula penal em favor do consumidor é compatível com a jurisprudência repetitiva do STJ; e a Súmula 83 aplica-se ao recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.