AREsp 2837430 - ACORDAO

AREsp 2837430 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão das embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em instância especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer a análise já realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Locação, Redução Da Cláusula Penal, Inadimplemento Parcial, Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Cláusula Penal Contrato De Locação Redução Da Cláusula Penal Inadimplemento Parcial Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da cláusula penal aplicada pelo juízo de primeira instância foi adequada
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem violou dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil
  3. 3 Se houve omissão no acórdão ao não considerar a compatibilidade da cláusula penal com a natureza e finalidade do contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão das embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em instância especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer a análise já realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.