AREsp 2886031 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da proporcionalidade da redução da cláusula penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o mérito não pode ser revisto no recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão De Multa Contratual, Redução Equitativa, Proporcionalidade, Contratos De Locação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cláusula Penal Revisão De Multa Contratual Redução Equitativa Proporcionalidade Contratos De Locação Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S.A. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade na redução da multa contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da proporcionalidade da redução da cláusula penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o mérito não pode ser revisto no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial