AREsp 2703631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Penal, Reavaliação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Cláusula Penal Reavaliação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cláusula penal (compensatória vs cumulativa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo interno.