AREsp 2972853 - DECISAO

AREsp 2972853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, o fundamento do art. 932, III, do CPC. Mantido o acórdão que reconheceu abandono da obra, declarou a rescisão contratual e a condenação por danos morais, bem como a redução equitativa da multa contratual de 50% para 25% com base no art. 413 do CC; majoraram-se honorários em 3% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: CICERO SOUSA DA CRUZ; Réu/agravante: OZIAS RODRIGUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Resolução Contratual C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC (inadmissibilidade por exigir reexame de fatos e provas, Súmula 7 do STJ).
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Danos Morais Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CICERO SOUSA DA CRUZ

Autor

OZIAS RODRIGUES DOS REIS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Resolução Contratual C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 abandono da obra e rescisão contratual por inadimplemento
  2. 2 devida aplicação e redução equitativa da multa contratual (art. 413 do CC)
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, o fundamento do art. 932, III, do CPC. Mantido o acórdão que reconheceu abandono da obra, declarou a rescisão contratual e a condenação por danos morais, bem como a redução equitativa da multa contratual de 50% para 25% com base no art. 413 do CC; majoraram-se honorários em 3% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC (inadmissibilidade por exigir reexame de fatos e provas, Súmula 7 do STJ).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC).