AREsp 2584176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211) e porque a inversão do julgado exigiria reexame de interpretação contratual e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 413 do Código Civil ao reconhecer excesso da cláusula penal e reduzir a multa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Judicial Da Multa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Revisão Contratual
Processual Civil Administrativo Direito Civil Cláusula Penal Redução Judicial Da Multa Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211) Revisão Contratual

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211) e porque a inversão do julgado exigiria reexame de interpretação contratual e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 413 do Código Civil ao reconhecer excesso da cláusula penal e reduzir a multa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem na parte impugnada