AREsp 2876614 - DECISAO

AREsp 2876614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender novo julgamento e reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ). A decisão recorrida examinou a questão da cláusula penal à luz do art. 413 do CC e da jurisprudência desta Corte, não havendo omissão quanto ao art. 416 do CC que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: Gardênia Beneficiamento e Empacotamento de Cereais EIRELI; Réu: João Emílio Rochetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Contratos, Ação De Cobrança, Art. 413 CC, Art. 416 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Embargos De Declaração Contratos Ação De Cobrança Art. 413 CC Art. 416 CC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gardênia Beneficiamento e Empacotamento de Cereais EIRELI

Autor

João Emílio Rochetto

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 413 e 416 do Código Civil à cláusula penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender novo julgamento e reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ). A decisão recorrida examinou a questão da cláusula penal à luz do art. 413 do CC e da jurisprudência desta Corte, não havendo omissão quanto ao art. 416 do CC que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.