AREsp 2632848 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou enfrentam óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, devendo prevalecer a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: LINDE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Imotivada, Art. 940 Do Código Civil (restituição Em Dobro), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Rescisão Imotivada Art. 940 Do Código Civil (restituição Em Dobro) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

LINDE GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 113 e 421 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da multa contratual em rescisão imotivada
  3. 3 Aplicação do art. 940 do Código Civil (restauração em dobro)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou enfrentam óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, devendo prevalecer a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.