AREsp 2940163 - DECISAO

AREsp 2940163 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto as questões discutidas envolvem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ilegitimidade da cobrança da taxa de obra após o prazo contratual e ao afastamento da indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Recorrido: ALEX ANDERSON DUTRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Taxa De Evolução De Obra, Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cumulação De Indenizações, Súmulas E Temas Do STJ (tema 970, Tema 996, Tema 1002)
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Cláusula Penal Multa Moratória Taxa De Evolução De Obra Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ALEX ANDERSON DUTRA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com outras verbas indenizatórias (bis in idem)
  2. 2 Ilicitude da cobrança de taxa de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel
  3. 3 Limitação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto as questões discutidas envolvem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ilegitimidade da cobrança da taxa de obra após o prazo contratual e ao afastamento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.