AREsp 2883571 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal exigiria a revisão do conteúdo contratual e o reexame de matéria fático-probatória, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Exequente/embargado: Nilson
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cláusula Penal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Cláusula Penal Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

Nilson

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.