AREsp 2978584 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento do recurso exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S. A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Consórcio, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Contrato De Consórcio Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S. A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 416 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por reexame de cláusulas contratuais e de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento do recurso exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem