AREsp 1742776 - DECISAO

AREsp 1742776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do NCPC, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão; houve cláusula penal contratual expressa (item 7.3.1.2) em favor do comprador, o que tornou inaplicável a inversão do item 6.4, mas essa cláusula, por ser excessiva se incidente sobre o preço atualizado do imóvel, deve incidir e ser reduzida equitativamente para 0,5% sobre o total atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso, nos termos do art. 413 do CC; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: RENATO LEONARDO MENDES DO NASCIMENTO (RENATO); Ré: BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A. (CONSTRUTORA); Ré: BR HOUSE IMOBILIÁRIA LTDA. (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Ressarcimento De Valores E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cláusula Penal, Desfazimento Contratual, Ressarcimento De Valores, Honorários Advocatícios, Prescrição
Civil Processual Civil Cláusula Penal Desfazimento Contratual Ressarcimento De Valores Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

RENATO LEONARDO MENDES DO NASCIMENTO (RENATO)

Autor

BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A. (CONSTRUTORA)

Ré

BR HOUSE IMOBILIÁRIA LTDA. (IMOBILIÁRIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Ressarcimento De Valores E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 489, §1º, V, do NCPC (deficiência na prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade e cálculo da cláusula penal prevista no contrato (item 7.3.1.2 e item 6.4)
  3. 3 Redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do NCPC, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão; houve cláusula penal contratual expressa (item 7.3.1.2) em favor do comprador, o que tornou inaplicável a inversão do item 6.4, mas essa cláusula, por ser excessiva se incidente sobre o preço atualizado do imóvel, deve incidir e ser reduzida equitativamente para 0,5% sobre o total atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso, nos termos do art. 413 do CC; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da CONSTRUTORA em 5%, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.