AREsp 1745604 - DECISAO

AREsp 1745604 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a redução da cláusula penal pelo tribunal de origem, de R$174.000,00 para R$20.000,00, foi realizada nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil em razão de cumprimento substancial e de proporcionalidade; e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, afasta-se majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Cumprimento De Sentença, Redução Equitativa Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Cumprimento De Sentença Redução Equitativa Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, incisos I e II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 9 e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 Alegada ofensa à Medida Provisória 881/2019 (liberdade econômica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a redução da cláusula penal pelo tribunal de origem, de R$174.000,00 para R$20.000,00, foi realizada nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil em razão de cumprimento substancial e de proporcionalidade; e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, afasta-se majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.