AREsp 1830445 - DECISAO

AREsp 1830445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão na interpretação de cláusulas contratuais e na análise do contexto fático-probatório, matéria que demanda reexame de prova vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GABRIEL NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 20% os honorários devidos pelo recorrente.
Legal Topics
Cláusula Penal, Comodato, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Comodato Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GABRIEL NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Exigibilidade de multa contratual por atraso na devolução de bens em comodato
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão na interpretação de cláusulas contratuais e na análise do contexto fático-probatório, matéria que demanda reexame de prova vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 20% os honorários devidos pelo recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 20% os honorários devidos pelo recorrente.