REsp 1931617 - DECISAO

REsp 1931617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em segunda instância, por ausência de demonstração de dolo; o recurso foi parcialmente conhecido e teve pontos prejudicados pelo defeito de fundamentação e pela falta de prequestionamento de dispositivos invocados, inviabilizando o exame de várias alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: HERETIANO LUIZ MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa Por Litigância De Má Fé)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em segunda instância.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

HERETIANO LUIZ MARTINS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa Por Litigância De Má Fé)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cláusula penal contratual versus indenização por lucros cessantes
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em segunda instância, por ausência de demonstração de dolo; o recurso foi parcialmente conhecido e teve pontos prejudicados pelo defeito de fundamentação e pela falta de prequestionamento de dispositivos invocados, inviabilizando o exame de várias alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em segunda instância.

Orders

  • Excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em segunda instância.
  • Publique-se e intimem-se.