AREsp 2449199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na coincidência com o entendimento firmado no Tema n.º 1.076 (art. 1.030, I, b, do CPC), o que impede a interposição de agravo contra essa decisão nos termos do art. 1.042 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, além de envolver matéria que demandaria reexame de provas, incorrendo nas Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. (INPAO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.076 Do STJ, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.076 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. (INPAO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com entendimento em recurso repetitivo (Tema 1.076)
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na coincidência com o entendimento firmado no Tema n.º 1.076 (art. 1.030, I, b, do CPC), o que impede a interposição de agravo contra essa decisão nos termos do art. 1.042 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, além de envolver matéria que demandaria reexame de provas, incorrendo nas Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial