AREsp 2422899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava fundamentada e os argumentos do recorrente, além de terem sido considerados, exigiriam reexame de prova e de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia aplicado o Tema nº 971/STJ quanto à inversão da cláusula penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 971/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Tema 971/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do Tema nº 971/STJ quanto à inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava fundamentada e os argumentos do recorrente, além de terem sido considerados, exigiriam reexame de prova e de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia aplicado o Tema nº 971/STJ quanto à inversão da cláusula penal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.