REsp 2028770 - DECISAO

REsp 2028770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de redução da cláusula penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi objeto de decisão fundamentada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, constatou-se que não houve impugnação específica dos valores pela recorrente, deixando-os líquidos e incontroversos nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ENGINEERING DO BRASIL S/A.; Recorrida: MARCO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Prequestionamento, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Civil Processual Civil Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Prequestionamento Taxa SELIC Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGINEERING DO BRASIL S/A.

Recorrente

MARCO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 redução da cláusula penal (art. 413 do CC)
  3. 3 incidência da taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de redução da cláusula penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi objeto de decisão fundamentada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, constatou-se que não houve impugnação específica dos valores pela recorrente, deixando-os líquidos e incontroversos nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.