AREsp 2596529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

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Parties
Agravante: Rohenkohl Empreendimento e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 413 Do Código Civil
Processual Civil Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 413 Do Código Civil

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Parties

Rohenkohl Empreendimento e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.