AREsp 2427966 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 3.265): RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RESPEITO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - CONDIÇÕES LIVREMENTE AJUSTADAS E NEGOCIADAS - LEGALIDADE DO TERMO ADITIVO - RESTITUIÇÃO DA BONIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou os arts. 113, 421, 421-A , 422, 413 e 884 do CC. Aduz que (fl. 3.300): (..) não havendo manifesto exagero na cláusula contratual previamente negociada pelas partes o que se infere das razões expostas no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem, posto que nenhum indicativo é feito a modulação do montante estipulado na cláusula 11.4 afronta a clara disposição dos artigos 113, 421,421-A e 422 do Código Civil, que tratam da boa- fé dos contratantes, força vinculante do contrato e excepcionalidade de intervenção judicial na liberdade econômica, razão pela qual merece reforma o decisum objurgado. E que (fl. 3.300): É certo, portanto, que a penalidade prevista na cláusula 11.4. foi fixada com equilíbrio e parcimônia, não constituindo fonte de enriquecimento para quem recebe nem causa de ruína para quem paga (artigo 884 do Código Civil), revelando escorreita consonância às exigências da justiça e da equidade. Por fim, aduz que houve violação do art. 86, parágrafo único, do CPC, afirmando que sua sucumbência foi mínima, devendo ser afastada a condenação em custas e honorários. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.316 - 3.325). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3327 - 3329), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.353 - 3.359). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que, considerando o contexto fático e as consequências da rescisão contratual para a recorrente, a cláusula penal fixada é excessiva e comporta redução. Consignou ainda que houve sucumbência recíproca. Veja-se o seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 3.278-3.279): Impende considerar que embora as cláusulas contratuais devam ser respeitadas, em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), há regras legais que devem ser também observadas, e, na hipótese de cláusula penal, o Código Civil autoriza o Juiz a reduzi-la, nos termos acima delineados. De tal modo, considerando que neste caso houve o parcial cumprimento do contrato de compra e venda de combustível, não se mostra proporcional e razoável a cobrança do valor exigido pelo apelado (mais de 6 milhões de reais) a título de multa, mesmo porque "(..) considerando a natureza e a finalidade do negócio entabulado, verifica-se que o descumprimento contratual imputado ao autor atinge a expectativa de venda da parte requerida, sem no entanto causar-lhe efetivo prejuízo de ordem material, uma vez qu so produtos contratados podem facilmente ser direcionados a outro poto bandeirado." (fls. 3184). Por fim, também não há que se falar em alteração da distribuição dos ônus de sucumbência na forma determinada na sentença, pois ambas as partes foram vencedoras e vencidas em igual proporção, tendo o entendimento adotado ido ao encontro daquilo que vem expresso no artigo 86, do CPC7. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que a cláusula penal não é excessiva, ou de que houve sucumbência mínima, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à necessidade de maior redução da cláusula penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. "A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a fixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.828/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.306/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, em caso de leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade - deve ser resguardada ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre 50% do valor atualizado da causa (conforme proporção definida na sentença à fl. 3.186) . Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.