AREsp 2972853 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OZIAS RODRIGUES DOS REIS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/5/2025. Concluso ao gabinete em: 2/9/2025. Ação: de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais ajuizada por CICERO SOUSA DA CRUZ em face de OZIAS RODRIGUES DOS REIS, decorrente do inadimplemento do contrato de empreitada global celebrado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por OZIAS RODRIGUES DOS REIS, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve abandono da obra por parte do requerido, justificando a rescisão contratual com base no descumprimento do contrato; (ii) se a multa contratual é devida e se comporta redução; e (iii) se caracterizados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas, documental e pericial, amealhadas informam o abandono da obra muito antes da sua finalização ao lado da necessidade de reparos nos serviços realizados, o que justifica a rescisão do contrato por culpa do requerido, com aplicação da multa contratual. 4. A multa contratual merece, todavia, redução, nos termos do art. 413 do Código Civil, pena de configuração de enriquecimento despido de causa do autor de 50% para 25% da somatória dos valores correspondentes a todas as etapas incompletas da obra. 5. Os danos morais restaram caracterizados, emergindo devida a indenização no título chancelada. 6. A repartição do ônus sucumbencial deve ser proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "A rescisão contratual pela não finalização da obra, por abandono, ao lado de vícios nos serviços prestados, justifica a rescisão contratual com a aplicação da multa contratual, a qual merece, todavia, redução nos termos do art. 413 do CC.." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413. (e-STJ fls. 479-480). Embargos de declaração: opostos por OZIAS RODRIGUES DOS REIS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do arts. 413, 884, 885 e 924 do CC, sustentando, em síntese, a aplicação equitativa e proporcional da multa compensatória contratual, afastando o enriquecimento sem causa do recorrido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas No tocante à alegação de redução equitativa da cláusula penal com base na proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Assim, enxergo excessivo, deveras, o volume da multa contratual, mesmo à vista da falha na prestação de serviços pelo requerido e prejuízos gerados, de sorte que sua mitigação, nos termos do artigo 413 do Código Civil, emerge de rigor, pena de configuração de enriquecimento despido de causa à parte autora. Oportuno, no concernente, a transcrição de nota doutrinária: "..diversamente do que estabelecia o art. 924 do Código Civil revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir , ao contrário do que constava do diploma legal revogado. A norma é de ordem pública , não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível .. O presente artigo impõe ao juiz a obrigação de reduzir a penalidade nas hipóteses em que ela for superior à legal e aplica- se à multa moratória e compensatória. Em se tratando de disposição de ordem pública, nada impede que o juiz a aplique de ofício ." (BDINE JR., Hamid Charaf, In Código Civil Comentado . 7. ed. São Paulo: Manole, 2013. p. 458). Razoável, sopesadas as circunstâncias, e lembrado que o art. 413 do Código Civil impõe ao magistrado a redução equitativa da penalidade "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio", a minoração da multa de 50% para 25% do valor da somatória dos valores correspondentes a todas as etapas ainda incompletas da obra, conforme laudo pericial nestes produzido (90,49% do valor total do contrato), cujo resultado deve ser atualizado desde a data da celebração do contrato, por se tratar de mera recomposição da moeda, e acrescido de juros moratórios legais, contados da citação, de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, que alterou a redação do art. 406 do CC., a partir de quando os juros serão computados de acordo com a mencionada norma. (e-STJ fls. 486-487). Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.