AREsp 2457554 - ACORDAO

AREsp 2457554 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa contratual com base no cumprimento parcial das obrigações e na excessividade do montante (art. 413 CC), não havendo omissão relevante; além disso, revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A; Agravada / Exequente: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Cumprimento Parcial De Obrigação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Cumprimento Parcial De Obrigação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor da multa contratual e cabimento de redução equitativa
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa contratual com base no cumprimento parcial das obrigações e na excessividade do montante (art. 413 CC), não havendo omissão relevante; além disso, revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido