AREsp 2488620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; a pretensão de reformar a conclusão sobre a incidência da cláusula penal compensatória demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: SETTE CÂMARA, CORRÊA E BASTOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Súmulas Nº 5 E 7/stj, Art. 489 CPC, Negligência Do Advogado, Perda De Uma Chance, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Cláusula Penal Compensatória Súmulas Nº 5 E 7/stj Art. 489 CPC Negligência Do Advogado Perda De Uma Chance +1 more

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Parties

SETTE CÂMARA, CORRÊA E BASTOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (omissão/indenização)
  2. 2 Incidência da cláusula penal compensatória e possibilidade de cumulação com indenização por perda de uma chance
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; a pretensão de reformar a conclusão sobre a incidência da cláusula penal compensatória demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática nem realizado o cotejo analítico exigido legalmente, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.