AREsp 2550185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela satisfação integral da obrigação de entrega de coisa incerta, entendeu que o agravante, ao obter sequestro da mercadoria remanescente, abriu mão da cláusula penal contratual e que as pretensões de compensação não eram líquidas nos termos do art. 807 do CPC, razão pela qual a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Multa Moratória, Compensação De Créditos, Tutela De Urgência Sequestro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 807 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução Cláusula Penal Compensatória Multa Moratória Compensação De Créditos Tutela De Urgência Sequestro Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória e multa moratória pelo mesmo fato
  2. 2 Aplicação do artigo 807 do CPC quanto à liquidez das pretensões de ressarcimento
  3. 3 Alegada omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela satisfação integral da obrigação de entrega de coisa incerta, entendeu que o agravante, ao obter sequestro da mercadoria remanescente, abriu mão da cláusula penal contratual e que as pretensões de compensação não eram líquidas nos termos do art. 807 do CPC, razão pela qual a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.