AREsp 3186086 - DECISAO

AREsp 3186086 - DECISAO

Não havendo demonstração de manifesta excessividade ou de cumprimento parcial da obrigação que autorizasse a redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil, e tratando‑se de cláusula livremente pactuada entre partes em igualdade de condições, manteve‑se a multa contratual de 20%; além disso, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Multa Contratual Em Contrato De Locação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Moratória Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Multa Contratual Em Contrato De Locação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade na cláusula penal moratória de 20% pactuada em contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da multa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de manifesta excessividade ou de cumprimento parcial da obrigação que autorizasse a redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil, e tratando‑se de cláusula livremente pactuada entre partes em igualdade de condições, manteve‑se a multa contratual de 20%; além disso, a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.