REsp 2204625 - ACORDAO

REsp 2204625 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 970/REsp 1.498.484/DF), que, em regra, afasta a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, e porque conhecer exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Taxa De Fruição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema 970/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Taxa De Fruição Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 970/STJ quanto à vedação de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com jurisprudência consolidada
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 970/REsp 1.498.484/DF), que, em regra, afasta a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, e porque conhecer exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.