REsp 1927101 - DECISAO

REsp 1927101 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes (Tema 970), impõe-se afastar a condenação ao pagamento da multa moratória; ademais, não se conhecem pontos suscitados relativos aos arts. 394, 397 e 416 do CC e ao art. 6º da LINDB...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa moratória.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Prequestionamento (súmula 211), Habite Se E Financiamento Imobiliário
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Processual Civil Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Correção Monetária Prequestionamento (súmula 211) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável
  3. 3 Incidência de encargos moratórios sobre saldo devedor

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes (Tema 970), impõe-se afastar a condenação ao pagamento da multa moratória; ademais, não se conhecem pontos suscitados relativos aos arts. 394, 397 e 416 do CC e ao art. 6º da LINDB pela ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa moratória.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de multa moratória imposta às recorrentes
  • As empresas rés arcarão integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação