AREsp 3040081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo verificou a existência de desequilíbrio contratual e caráter potestativo da cláusula impugnada, justificando a manutenção da decisão de mérito e a redistribuição das verbas e ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SANTOS SOUZA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Potestativa, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Taxa De Ocupação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cláusula Potestativa Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RICARDO SANTOS SOUZA LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula puramente potestativa (arts. 115 e 122 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo verificou a existência de desequilíbrio contratual e caráter potestativo da cláusula impugnada, justificando a manutenção da decisão de mérito e a redistribuição das verbas e ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.