REsp 2075687 - ACORDAO

REsp 2075687 - ACORDAO

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se houve revogação do mandato e existia cláusula quota litis que condiciona o recebimento dos honorários a implementação de condição suspensiva ainda pendente, a exigibilidade do crédito não se verifica nos próprios autos da execução, devendo o advogado promover ação autônoma; ademais, não cabe condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno. Assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA DE BARROS; Agravante: Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Cláusula Quota Litis, Revogação Do Mandato, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocatícios Cláusula Quota Litis Revogação Do Mandato Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOUZA DE BARROS

Agravante

Regina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo cláusula quota litis e revogação do mandato, o advogado pode executar honorários contratuais nos próprios autos ou deve ajuizar ação autônoma
  2. 2 Efeito da cláusula quota litis como condição suspensiva e seu impacto na exigibilidade dos honorários
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se houve revogação do mandato e existia cláusula quota litis que condiciona o recebimento dos honorários a implementação de condição suspensiva ainda pendente, a exigibilidade do crédito não se verifica nos próprios autos da execução, devendo o advogado promover ação autônoma; ademais, não cabe condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno. Assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno.