AREsp 1579725 - DECISAO

AREsp 1579725 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita, pela falta de prequestionamento do art. 32 da Lei 6.766/1979 na decisão recorrida e pela insuficiência da notificação extrajudicial para autorizar a rescisão automática do contrato; por fim, manteve-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ) e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Em Sede De Agravo Interno No Stj, Com Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Cláusula Resolutória Expressa, Rescisão De Contrato, Notificação Extrajudicial, Lei 6.766/1979, Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Cláusula Resolutória Expressa Rescisão De Contrato Notificação Extrajudicial Lei 6.766/1979 Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Em Sede De Agravo Interno No Stj, Com Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 prequestionamento do art. 32 da Lei 6.766/1979
  3. 3 eficácia da notificação extrajudicial para resolução contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita, pela falta de prequestionamento do art. 32 da Lei 6.766/1979 na decisão recorrida e pela insuficiência da notificação extrajudicial para autorizar a rescisão automática do contrato; por fim, manteve-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ) e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 862/863)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos