AREsp 2892150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF), pretendia, em parte, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, não houve prequestionamento relativo ao art. 1.848 do CC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA AUGUSTO; Juízo a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Restritiva Em Testamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Cláusula Restritiva Em Testamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PATRICIA AUGUSTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF), pretendia, em parte, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, não houve prequestionamento relativo ao art. 1.848 do CC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se