AREsp 2577431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por entender que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e que a nomeação do perito constituiu atuação discricionária do juízo nos termos do art. 421 do CPC.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Direito Do Consumidor / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Complementação De Laudo Pericial, Substituição De Perito, Nomeação De Perito, Omissão Judicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusulas Abusivas Complementação De Laudo Pericial Substituição De Perito Nomeação De Perito Omissão Judicial

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Direito Do Consumidor / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 pedido de complementação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por entender que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e que a nomeação do perito constituiu atuação discricionária do juízo nos termos do art. 421 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC