AREsp 2207455 - DECISAO

AREsp 2207455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e insuficiência de fundamentação para invocar o art. 7º da Lei 10.451/2002), e que os embargos visavam prequestionamento, não configurando caráter protelatório conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Classificação NCM, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula 98 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Classificação NCM Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento Súmula 98 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º do CPC (multa por embargos de declaração)
  3. 3 Allegação de ofensa ao art. 7º da Lei 10.451/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e insuficiência de fundamentação para invocar o art. 7º da Lei 10.451/2002), e que os embargos visavam prequestionamento, não configurando caráter protelatório conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial