AREsp 2208346 - ACORDAO

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A receita proveniente da contratação de instituição financeira para a gestão da folha de pagamento constitui Receita Corrente Patrimonial por decorrer da exploração de um ativo público de natureza imaterial (art. 11, §1º, Lei 4.320/1964); não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas literalmente na MP 2.185-35/2001, de modo que a exclusão da receita da Receita Líquida Real não encontra amparo nessa medida provisória, devendo prevalecer a classificação como receita corrente patrimonial e prover-se o recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença
Legal Topics
Classificação Contábil De Receita Pública, Receita Corrente Patrimonial, Receita Líquida Real, Gestão Da Folha De Pagamento, Consolidação Das Contas Públicas, Medida Provisória 2.185 35/2001, Lei 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000
Direito Financeiro Processo Civil Classificação Contábil De Receita Pública Receita Corrente Patrimonial Receita Líquida Real Gestão Da Folha De Pagamento Consolidação Das Contas Públicas Medida Provisória 2.185 35/2001 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a receita oriunda da contratação de instituição financeira para gestão da folha de pagamento configura Receita Corrente Patrimonial
  2. 2 Se tal receita pode ser excluída da Receita Líquida Real para fins de cálculo de contrato de refinanciamento da dívida
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei 4.320/1964 e do art. 50, §2º, da Lei Complementar 101/2000

Ratio Decidendi

A receita proveniente da contratação de instituição financeira para a gestão da folha de pagamento constitui Receita Corrente Patrimonial por decorrer da exploração de um ativo público de natureza imaterial (art. 11, §1º, Lei 4.320/1964); não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas literalmente na MP 2.185-35/2001, de modo que a exclusão da receita da Receita Líquida Real não encontra amparo nessa medida provisória, devendo prevalecer a classificação como receita corrente patrimonial e prover-se o recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença