AREsp 2622654 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Classificação De Créditos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 1.022 E 489 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.