AREsp 1398880 - DECISAO

AREsp 1398880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a existência da constituição e registro da garantia que transformaria a LCI em crédito com garantia real; assim, manteve-se a classificação do crédito como quirografário e o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/merito Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Classificação De Crédito, Letra De Crédito Imobiliário (lci), Crédito Com Garantia Real Vs Quirografário, Interpretação Restritiva Da Natureza Do Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Classificação De Crédito Letra De Crédito Imobiliário (lci) Crédito Com Garantia Real Vs Quirografário Interpretação Restritiva Da Natureza Do Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/merito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se créditos oriundos de LCI devem ser classificados como crédito com garantia real ou como quirografários
  2. 2 Se houve demonstração da constituição e registro da garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) lastreando a LCI
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a existência da constituição e registro da garantia que transformaria a LCI em crédito com garantia real; assim, manteve-se a classificação do crédito como quirografário e o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.