REsp 1895415 - DECISAO

REsp 1895415 - DECISAO

Em face do julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.525.388/SP), que firmou entendimento sobre a natureza e a preferência do encargo do DL n. 1.025/1969, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique a orientação vinculante estabelecida pela Corte Especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Creditora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Encargo Legal Do DL N. 1.025/1969, Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos, Preferência De Créditos
Processual Civil Falimentar Tributário Classificação De Créditos Encargo Legal Do DL N. 1.025/1969 Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos Preferência De Créditos

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Parties

União

Creditora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do encargo do DL n. 1.025/1969 (tributário ou não tributário)
  2. 2 Aplicação da preferência conferida aos créditos tributários ao encargo inscrito em dívida ativa
  3. 3 Classificação do encargo na ordem de pagamento da falência (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.525.388/SP), que firmou entendimento sobre a natureza e a preferência do encargo do DL n. 1.025/1969, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique a orientação vinculante estabelecida pela Corte Especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.