AREsp 2682662 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, e a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente a inaplicabilidade desses óbices. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Classificação De Créditos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 E 489 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial reúne condições de admissibilidade diante da alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se é admissível a interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação na via do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e de provas/fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, e a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente a inaplicabilidade desses óbices. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.